Termos e Condições
Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições regem o uso do site www.magaholistica.com e subdomínio www.academia.magaholistica.com (doravante designados por “Site”) e qualquer outra relação contratual ou legal estabelecida com o Proprietário deste Site. Por favor, leia atentamente antes de utilizar o Site.
Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável, nomeadamente:
Diretiva 2011/83/UE, transposta para Portugal pelo DL nº 24/2014 de 14 de fevereiro, relativa aos direitos dos consumidores em contratos à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial;
Lei nº 47/2014, que complementa o DL nº 24/2014 em relação a prazos e procedimentos sobre o direito de arrependimento e exceções aplicáveis;
Diretiva (UE) 2019/770, transposta para Portugal pelo DL nº 84/2021 de 18 de outubro, relativa a certos aspetos dos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais;
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, aplicável ao tratamento e proteção de dados pessoais dos consumidores;
Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 58/2019), que assegura a execução, em território português, do RGPD;
DL nº 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), que regula os aspetos legais relacionados com o comércio eletrónico e a prestação de serviços digitais em Portugal;
Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, relativa aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, aplicável para a resolução de conflitos de consumo no espaço europeu.
Estes Termos e Condições devem ser interpretados e aplicados à luz das normas mencionadas, garantindo assim a proteção dos consumidores e o cumprimento das obrigações legais do proprietário deste Site.
Informações do Proprietário Nome Comercial: Maga Holística; Proprietário: Bernardete Fátima Valério Beirão Cambado; Endereço: Rua da Aldeia Nova dos Coitos, nº 4, 7800-126 Beja, Portugal; NIF: 230109101;Email de contato: maga@magaholistica.com
- Aceitação dos Termos
O uso deste Site implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. O Proprietário reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, recomendando que o Utilizador consulte periodicamente esta página.
- Serviços e Produtos Disponibilizados
O Site Maga Holística disponibiliza cursos online, produtos digitais (mentorias, e-books, meditações, desafios, workshops, …) e produtos físicos. Consultas e sessões individuais também são oferecidas. Os produtos digitais adquiridos terão acesso garantido por 1 ano a partir da data de aquisição, salvo se descrito de outra forma.
Após a confirmação do pagamento, os produtos digitais serão entregues por meio de acesso a download, através da área de aluno, ou via e-mail.
- Criação de Conta e Uso do Site
Os Utilizadores podem criar contas no Site para aceder a conteúdos e serviços adquiridos. É da responsabilidade do Utilizador garantir que os dados fornecidos são verdadeiros e completos. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de login e por todas as atividades realizadas na sua conta.
- Métodos de Pagamento
Os métodos de pagamento aceites são transferência bancária e MB Way. O Proprietário reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento conforme necessário. Todos os pagamentos são processados de forma segura e confidencial.
- Direito de Cancelamento e Exceções
De acordo com a legislação aplicável, os Consumidores têm o direito de cancelar o contrato de compra de serviços ou produtos digitais num prazo de 14 dias após a celebração do contrato. O direito de cancelamento é aplicável exclusivamente a produtos físicos adquiridos através do Site. O cancelamento não se aplica a produtos digitais, serviços, cursos ou mentorias adquiridos de forma não tangível, uma vez que o consumidor dá o seu consentimento prévio e explícito ao aceitar estes termos e condições, reconhecendo que perderá o direito de cancelamento para o início da execução do contrato, reconhecendo que perde o direito de cancelamento.
Procedimento de Cancelamento para Produtos Físicos
Os consumidores têm o direito de cancelar a compra de produtos físicos no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de justificação. Para exercer este direito, o consumidor deverá:
Enviar uma declaração inequívoca da sua intenção de cancelar a compra para o email maga@magaholistica.com, indicando o número de encomenda e os produtos a devolver.
Exemplo:
Informo que desejo devolver os seguinte(s) produtos/serviços:
Produto: [inserir descrição]
Data de Pedido: [inserir data]
Data de Receção: [inserir data]
Nome do Consumidor: [inserir nome]
Endereço do Consumidor: [inserir endereço]
Data: [inserir data]
Os produtos deverão ser devolvidos na sua embalagem original, em perfeitas condições, e sem sinais de uso, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação do cancelamento.
O reembolso será processado após a verificação do estado dos produtos devolvidos. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, exceto em caso de defeito ou erro no envio dos produtos.
Produtos Não Levantados ou Com Morada Incorreta
Se o produto não for entregue ao destinatário por erro na morada fornecida ou por falta de levantamento pelo consumidor, aplicar-se-ão as seguintes condições:
Portes: O valor dos portes iniciais não será reembolsado.
Reembolso do Produto: Apenas o valor do produto será reembolsado, deduzido dos custos de envio e devolução.
Novo Envio: Caso o consumidor deseje um novo envio, será responsável pelos custos de reenvio. A entrega será realizada após a confirmação do pagamento dos portes adicionais.
- Exceção ao Direito de Cancelamento para Produtos Digitais
Produtos digitais e serviços adquiridos no Site não são elegíveis para cancelamento e reembolso após o início da sua execução, em conformidade com a legislação europeia (Diretiva 2011/83/UE e DL nº 24/2014). O consumidor é informado e dá o seu consentimento explícito durante o processo de compra para que o direito de cancelamento seja renunciado assim que o produto digital ou serviço seja disponibilizado.
- Ofertas e Descontos
O Site poderá oferecer promoções e descontos em determinados produtos ou serviços, em conformidade com a legislação aplicável. Estas ofertas são de caráter temporário e estão sujeitas a condições específicas que serão claramente indicadas.
- Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no Site são propriedade do Proprietário ou licenciados por ele e estão protegidos ao abrigo da Lei Portuguesa de Direitos de Autor e Direitos Conexos (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – CDADC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85) e da Diretiva 2001/29/CE da União Europeia, relativa à harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação.
É proibido copiar, distribuir, reproduzir ou utilizar os conteúdos deste site sem autorização prévia por escrito do Proprietário. Qualquer uso não autorizado constitui violação dos direitos de propriedade intelectual e pode resultar em ação legal conforme o Código da Propriedade Industrial e outras legislações nacionais e europeias aplicáveis.
Este site e o conteúdo disponibilizado são fornecidos unicamente para uso pessoal e não comercial, permitindo ao visitante conhecer a Maga Holística e os serviços oferecidos. Visitantes podem visualizar conteúdos publicamente disponíveis e, caso adquiram produtos ou serviços, fazer download e utilizar o conteúdo conforme permitido, para uso pessoal.
Nenhum outro uso dos conteúdos do site é permitido sem consentimento prévio por escrito da Maga Holística. Todos os direitos, títulos e interesses, incluindo direitos de propriedade intelectual, são reservados ao Proprietário.
É vedado ao utilizador vender, transferir, ceder, licenciar, sublicenciar, modificar, reproduzir, exibir, publicar, ou criar versões derivadas do conteúdo para fins públicos ou comerciais não autorizados. A republicação ou postagem de conteúdos em qualquer outro site, rede social ou plataforma para fins não autorizados é estritamente proibida. O uso não autorizado poderá constituir violação dos direitos de propriedade intelectual e resultar em ação legal de acordo com o Código da Propriedade Industrial e outras legislações aplicáveis, tanto a nível nacional quanto europeu.
- Uso Aceitável
O Site e os seus conteúdos destinam-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial dos Utilizadores. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer ação que possa comprometer a segurança do Site, torná-lo inacessível a outros ou causar qualquer tipo de dano ao Site ou ao seu conteúdo.
- Política de Privacidade
A proteção dos dados pessoais dos Utilizadores é uma prioridade. Todas as informações recolhidas serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade, disponível no Site, que o Utilizador deve consultar para compreender como os seus dados serão tratados.
- Alterações nos Termos e Condições
O Proprietário reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Tais alterações entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no Site. O uso contínuo do Site pelo Utilizador implica a aceitação das alterações.
- Resolução de Conflitos
Em caso de litígio, o Utilizador pode contactar o Proprietário através do email maga@magaholistica.com para tentar uma resolução amigável. Se não for possível, será competente o tribunal da comarca de Beja, Portugal, sem prejuízo dos direitos legais do Consumidor.
Neste website poderão existir links de acesso a outros websites e/ou plataformas, pelos quais não somos responsáveis.
Proteção de Dados
Para a equipa da Maga Holística a proteção dos seus dados é um fator essencial e, por isso, estamos empenhados em garantir a privacidade a todos os nossos Clientes e Utilizadores. Neste sentido, serve a presente Política de Privacidade para demonstrar o nosso compromisso e respeito para com as regras de privacidade e proteção dos seus dados pessoais.
Todas as informações pessoais recolhidas serão utilizadas de forma a melhorar a sua experiência no site e a proporcionar-lhe um melhor uso de todas as ferramentas disponibilizadas. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é fundamental para nós. E está por isso garantida.
Que informações recolhemos?
A Maga Holística, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços ou fornecimento de produtos, tratando nesse âmbito dados como: nome, data de nascimento, morada, contacto telefónico, e-mail ou outros.
Recolhemos informações pessoais quando se regista no nosso website, subscreve a newsletter, adquire um serviço, um produto ou faz uma encomenda, responde a um questionário ou a um formulário. Por regra, os dados pessoais são recolhidos quando o Cliente nos contacta para um serviço. Em cada uma destas ocasiões dará o seu consentimento para que possamos proceder a essa recolha de informação.
Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.
A recolha de dados pessoais a pessoas com menos de 18 anos de idade pressupõe a autorização por parte dos pais ou responsáveis legais.
Qual a finalidade de recolha dos seus dados pessoais?
Utilizamos as suas informações pessoais pelos seguintes motivos:
– Personalizar a sua experiência no website. As suas informações pessoais ajudam-nos a responder da melhor forma às suas necessidades individuais.
– Melhorar o nosso website. Procuramos melhorar constantemente as ofertas da nossa plataforma de acordo com as informações e feedback que recebemos de todos aqueles que a utilizam.
– Melhorar o apoio ao cliente. A sua informação ajuda-nos a responder de forma mais eficiente às suas necessidades.
– Promover passatempos, concursos, promoções, formulários, questionários ou outro recurso do website.
– Divulgar notícias, materiais promocionais, workshops, eventos ou trabalhos realizados, entregues através da internet, e-mail ou outros, de acordo com qualquer preferência de comunicação que tenha indicado.
A sua informação, seja pública ou privada, não será vendida, trocada, transferida ou cedida a qualquer outra empresa sem o seu consentimento. Podemos usar terceiros, subentendidos de forma explícita pelo utilizador, para processar dados pessoais em nosso nome, como o envio de e-mails, mensagens de texto ou contacto telefónico.
Respeitamos a privacidade de todos os Utilizadores do nosso site e comprometemo-nos a proteger as informações pessoais.
Todos os Utilizadores e Clientes têm direito de acesso, retificação, cancelamento, oposição e exclusão dos seus dados pessoais. Caso pretenda, a qualquer momento, exercer os seus direitos poderá realizá-lo através do e-mail holística.maga@gmail.com.
Conservamos informações pessoais pelo período necessário para cumprir os propósitos descritos nesta Política, a menos que, um prazo de retenção mais longo seja exigido por lei.
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